O PREÇO DA SUA IMAGEM

O direito digital e a preocupação que dele decorre uma vez mais habita o cotidiano brasileiro. Agora se torna rotineiro invadir a privacidade das pessoas, seja em seu próprio telefone ou em seu correio eletrônico. O objetivo é obter algum fato ou ato que constranja o invadido a ponto de que o invasor tenha uma vantagem ilícita. Foi assim com uma atriz de renome nacional ao ter fotos íntimas subtraídas ilicitamente por um hacker. O objetivo do hacker era a extorsão econômica sob a ameaça de divulgação das fotos em caso de descumprimento. Ora, agora a vida privada virou caso de barganha? Se não me derem tanto em dinheiro sua credibilidade estará reduzida a pó. Se assim o for então, a eficácia da Constituição Federal que protege a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, inclusive das comunicações (art. 5, X e XII) se esvaiu.




E assim, pessoas de bem se vêem reféns de pessoas inescrupulosas! A nossa legislação, bem como os meios protetivos atinentes ao direito digital ainda são muito frágeis. É mais simples para um criminoso migrar de servidor em servidor e encobrir seus rastros do que a polícia conseguir rastrear com eficiência o seu endereço IP, a única forma de tentar atrelar o acesso a um usuário e, por conseguinte, localizar o infrator.



A atriz é apenas mais um caso de invasão da vida privada. No cenário internacional, casos assim são frequentes com invasão de contas em redes sociais, microblogs e até mesmo o telefone celular de personalidades, tudo em busca de “evidências comprometedoras”. O resultado invariavelmente é o mesmo: a rápida circulação das fotos na internet com a exposição indevida da vida da pessoa invadida. O remédio jurídico é a busca por uma medida restritiva aos sites que divulgam ilicitamente as imagens sob pena de multa diária em caso de descumprimento.



No entanto, a contramedida não possui o mesmo peso ou tampouco efeito do dano produzido. Conter o vazamento das imagens não inibirá a exibição de sua vida privada, apenas limitará as proporções, porém, a exposição não autorizada lá estará, por curto espaço de tempo ou não. A carreira, a boa imagem construída ao longo do tempo pode simplesmente se esvair na velocidade de um clique.



A verdade é que o mundo virtual possui muito mais perigos do que nós usuários podemos prever ou imaginar, por isso alguns cuidados básicos podem representar a linha fina entre a proteção ou a invasão de seus dados por terceiros mal intencionados.


As tentativas dessas invasões afloram diuturnamente, seja através de envio de e-mails com alertas de atualização de senhas, mudança de cadastro em instituição financeira, até mesmo promocionais com companhias aéreas ou instituições públicas, como falsas intimações da justiça, problemas com o fisco, dentre outras artimanhas. O objetivo é efetivar o acesso, via vírus, à vida pessoal do usuário que, em caso de desatenção ao ser vitima de tal golpe, poderá ter um prejuízo econômico e também da sua imagem.



Assim, modifique usualmente suas senhas de acesso a e-mails, contas virtuais, tome cuidado ao comprar em sites eletrônicos e não abra e-mails de desconhecidos. O caso da atriz é somente mais um no trágico cotidiano que nos transforma em reféns de pessoas que têm uma gama de possibilidade eletrônicas para a prática de crimes virtuais contra os cidadãos de bem que sequer imaginam o perigo que correm com um simples clique indevido ou uma senha de fácil lembrança.



Nossa Constituição inicia a proteção do direito digital, porém, não é suficiente. Já é hora de leis mais eficazes que protejam nossa intimidade e vida privada. A população não pode ser refém de uma meia dúzia de desocupados que tem como objetivo apenas extorquir e buscar vantagens ilícitas. Nossa intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ficar expostos como estão. Que o Congresso adote medidas compatíveis para assegurar a devida proteção à sociedade. O mundo virtual deve ser encarado com seriedade e penalizado com rigor, não se pode mais ter a ilusão de que tudo é diversão, pois os crimes virtuais não causam acidentes, mas sim incidentes de grandes proporções a custos muitas vezes altos demais. (Antônio Gonçalves, advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal – Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca – Espanha). Doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP. É especialista em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); em Criminologia Internacional: ênfase em Novas armas contra o terrorismo pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Siracusa (Itália). Fundador da banca Antonio Gonçalves Advogados Associados, é autor, co-autor e coordenador de diversas obras, entre elas, Quando os avanços parecem retrocessos – Um estudo comparativo do Código Civil de 2002 e do Código Penal com os grandes Códigos da História (Manole, 2007) no Portal da Propaganda).



PLATAFORMA PARA CELULAR

Fazer compra via celular começa a virar realidade também no Brasil. O site de comércio eletrônico do Walmart, por exemplo, inova e lança plataforma mobile (m-commerce), amigável e de fácil navegação. Assim como o e-commerce do Walmart nos Estados Unidos, a subsidiária brasileira aposta em ações diferenciadas para a iniciativa, em parceria com a VTEX e Fingertips, empresa do Grupo.Mobi. O www.walmart.com.br já pode ser acessado por qualquer smartphone.

A nova plataforma apresenta estratégias diferenciadas para os usuários, como a facilidade de navegação – o sistema de busca, por exemplo, é igual ao da loja virtual tradicional. Um dos destaques do m-commerce é a recuperação do carrinho de compras – quando o cliente interrompe o processo, ele recebe um e-mail que resgata os itens selecionados e avisa que a compra não foi finalizada.

Um dos parceiros do Walmart para o mobile-commerce é o Grupo.Mobi, maior empresa de marketing e publicidade móvel na América Latina, que desenvolveu a parte de usabilidade e design do projeto.

O usuário poderá navegar pelo mobile site . Além disso, o m-site segue as recomendações das melhores práticas de mobile commerce, que visam a melhor experiência possível ao usuário, independente do tipo da interface que ele utilizar.

Trata-se de um site com template específico para browser mobile, resultando na facilidade de interação na plataforma, com interface extremamente amigável e organizada em categorias, o que leva a uma ótima experiência de navegação. O template móvel é utilizado por 95% dos usuários que acessam a partir de dispositivos mobile. (Fontes: Thamiris Barbosa da Silva
NB Press Comunicação
Portal da Propaganda)

LIBERDADE. VAMOS LUTAR POR ELA

(Gisele Centenaro no Portal da Propaganda) - Se é emblemático o fato de 38 entidades terem se unido para dar corpo ao V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, com pontuado por Luiz Lara (Lew'Lara\TBWA), também é emblemática, para denotar a maturidade do setor, a constatação de que este foi um grande discurso de abertura proferido pelo presidente de um evento de tamanha relevância para o País. Absolutamente contundentes, as ideais alinhavadas pelo presidente nacional da Abap constituíram-se de argumentos suficientemente lícitos e convincentes para atestar que essa indústria vive o momento da interdependência irrestrita de todas as disciplinas que a compõem para dar origem a uma comunicação criativa, integrada e eficaz, na era contemporânea do capitalismo de valor compartilhado. “Juntos podemos fazer mais”, sentenciou o publicitário, ao salientar que o futuro é para ser criado, e não apenas previsto, confusão decorrente de uma certa atitude passiva, submissa e até míope em face das rodas do destino.


Obviamente, o objetivo da primeira premissa de Lara era fazer um claro convite à plateia de cerca de 1.350 participantes à mobilização, mas não sem antes estimular a autoestima de todo o setor, o que fez ao ressaltar que todos os presentes eram importantes “investidores” da confiança de uma nação, ao gerar empregos, impostos, avanços tecnológicos, desenvolvimento comercial, econômico, educacional, enfim, ao contribuir com cada etapa de crescimento de suas comunidades, grupos e, consequentemente, de todo o Brasil.


“Vamos fazer acontecer. Vamos fazer a diferença. Não vamos nos apegar e nos perder em discussões tacanhas durante a realização deste congresso”, alertou Lara, logo em seguida citando a ética de responsabilidade de Max Weber: “A ética de responsabilidade tem a ver com a pluralidade, com o convívio social. O IVC, a Lei 4.680, o Conar, a Lei 12.232 com a criação do Cenp são conquistas dos congressos anteriores. Hoje, o mundo não mais se divide em vantagens comparativas, mas sim em vantagens competitivas. E é nesse ambiente que temos de continuar convivendo, pela ética da responsabilidade, em busca de novas conquistas. Proponho que juntos criemos, portanto, o novo. O novo que surpreenda, que encante, que atraia, ainda que não leve à igualdade, sob a ótica das vantagens competitivas. Maquiavel já dizia que o virtù é qualidade dos homens de mais caráter que os faz mais fortes para enfrentar e solucionar problemas.”


O presidente do congresso também assinalou que os representantes da indústria da comunicação se uniam no evento para ter um diálogo produtivo e direto com a sociedade, reafirmando seu compromisso cabal com os direitos do cidadão e frisando, neste ponto de seu discurso, a criação da Frente Parlamentar de Comunicação Social, coordenada pelo deputado Milton Monti, durante a realização do IV Congresso, em 2008. Eis porque, segundo Lara, os 13 paines do congresso de 2012 estão alicerçados por dois grandes pilares: liberdade e meritocracia.


“Por meio da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão comercial, todo cidadão vive mais bem informado. E melhor informado, o cidadão tem condições de tomar melhores atitudes, de fazer melhores escolhas. Por sua vez, todo produto que possa ser legalmente produzido e comercializado tem o direito de ser livremente comunicado de modo que se exerça a liberdade de expressão comercial, a liberdade de transmissão de informação e que se possa estimular a competitividade e, consequentemente, estimular mercados. Quem não acredita na liberdade não respeita a meritocracia. Se há liberdade, há direito ao mérito. Por isso, que vençam sempre as melhores ideias. Que vençam sempre os melhores talentos. Para que possamos estruturar nossos sistemas de governanças saudáveis, englobando nossas diferenças. A igualdade plena é medíocre”, finalizou Luiz Lara, chamando ao palco, na sequência, o Prêmio Nobel a Paz Desmond Mpilo Tutu, cuja apresentação se sustentou pelo espírito da "força da palavra".


“O preço da liberdade é a eterna vigilância”, repetiu, mais uma vez e fraternalmente, o arcebispo, em sua breve conferência, na qual rememorou a trajetória do Brasil em seus avanços nas lutas pelos Direitos Humanos até enveredar pelas reivindicações dos profissionais e das mídias publicitárias para se manterem livres no mundo ocidental pelas vias da auto regulamentação.

Conforme registrou Tutu, a teoria chave dessa reivindicação se concentra nos investimentos necessários para fomentar a liberdade de imprensa, por meio da qual, obviamente, se denuncia, ainda, as atrocidades verificadas pelo Planeta em todos os campos da convivência humana, inclusive concernentes ao meio ambiente.

Sim, é verdade, a imprensa deve ser livre, concorda Tutu, assim como deve ser livre o acesso dos cidadãos a todo tipo de informação que circula pelo mundo. Há o lado negativo… Bem, as palavras do arcebispo: “Eu não tenho dúvidas de que os brasileiros têm capacidade para mudar as negatividades, para transformar o acesso ao negativo em acesso ao positivo. Liberdade. Lutem por ela.”